Reforma Previdenciária – Veja na Íntegra do texto da PEC da reforma da Previdência Social

Publicado em: 08/12/2016

PEC 287/2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

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