Decisão da Justiça pode fazer com que empresas paguem auxílio-doença

Publicado em: 29/03/2017

A 35ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou procedente a ação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pediu que a empresa pagasse o valor referente ao auxílio-doença enquanto o órgão não marcasse a perícia médica. Na ocasião, uma auxiliar de serviços gerais que sofreu um aborto espontâneo, esperou pela perícia por mais de cinco meses, enquanto ocorria uma greve. Enquanto isso, a funcionária ficou sem receber o auxílio previsto do Governo Federal e o salário.

De acordo com a Lei, a empresa ou empregador é responsável pela remuneração do trabalhador nos primeiros 15 dias de afastamento ao trabalho, caso a doença o impeça de exercer a função. Caso não seja possível retornar, o INSS passa a pagar o auxílio ao trabalhador. Entretanto, no caso julgado, o juiz Marco Túlio Machado Santos apontou que “não se pode admitir que a empregada permaneça no limbo jurídico trabalhista-previdenciário, em que ela não recebe salário e nem auxílio-doença, o que contraria o princípio da continuidade da relação de emprego”.

Para o advogado trabalhista Eduardo Ferracini do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, a decisão é equivocada, pois transfere os já característicos problemas do INSS para empresas.

— Se é exigida a perícia do INSS para que o trabalhador volte ao trabalho, como pode o empregador aceitar que o funcionário volte ao exercício das suas funções antes disso? A decisão pode criar um grande problema financeiro para s empresas, visto que, na maioria das vezes, o INSS demorar para agendar as perícias, assim como no caso julgado — explica.

Ainda conforme o advogado, a decisão pode criar ainda mais distorções, visto que, quando o INSS faz a perícia e considera o trabalhado inapto, ele paga os valores relativos ao auxílio-doença de forma retroativa. — Caso isso aconteça, o segurado terá recebido duas vezes e não á uma regra específica que proteja a empresa. É uma decisão que tem que ser tomada com cautela — avalia.

A decisão ainda não é definitiva e cabe recurso, que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Fonte: Globo.com










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