Justiça Federal condena empresário por descontar contribuições dos empregados, mas não depositar na Previdência

Publicado em: 02/12/2015

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, condenou um empresário pelo crime de ter descontado contribuições previdenciárias de empregados, mas não terem efetuado o depósito na Previdência. Foi condenado José Venâncio Flor, dirigente da Viação Riograndense Ltda. Nesse processo o magistrado absolveu Valter Flor.

O condenado cumprirá pena 2 anos e 6 meses de reclusão, que foi convertida em prestação de serviço à comunidade por igual período. Conclui-se que o acusado José Venâncio, ao descontar das folhas de pagamento de seus empregados e dos valores pagos a contribuintes individuais e terceiros, o percentual devido a título de contribuição previdenciária e não recolher tais valores aos cofres da Previdência Social, pratica o crime de apropriação indébita previdenciária, escreveu o magistrado na sentença.

O Juiz Federal observou ainda que a continuidade de uma empresa não pode ocorrer a custa do valor recolhido pelos funcionários. Se a empresa não tem condições de continuar com a sua atividade em razão da inviabilidade financeira, ela tem de fechar as portas, não sendo razoável admitir-se que ela sobreviva e persista se apropriando de valores que não são seus, sob o escudo protetor da inexigibilidade de conduta diversa, destacou o magistrado Walter Nunes.

Fonte: JFRN (30/11/2015)










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