Servidor tem direito a adicional de insalubridade e diferenças salariais por desvio de função

Publicado em: 08/11/2016

O município de Catanduvas/SC terá de pagar diferença salarial, acrescida de adicional de insalubridade, a servidor público que trabalhou por cerca de 18 meses em desvio de função. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

Nomeado para o cargo de agente de serviços e manutenção, durante o período de 2009 a 2011 ele atuou também como operador de máquinas agrícolas e rodoviárias. Nessa função, sem dispor de equipamentos de proteção individual, desempenhou tarefas consideradas insalubres – atestadas em laudo técnico.

Para o relator da apelação, desembargador Luiz Fernando Boller, ficou caracterizado o desvio de função. Assim, o trabalhador tem direito ao recebimento da diferença salarial, sob pena de locupletamento ilícito à custa do trabalho alheio.

Em seu voto, o desembargador ressaltou a súmula 378do STJ segundo o qual reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças. Ele ainda citou previsão da lei complementar municipal 19/02, que institui o estatuto dos servidores municipais, a qual estabelece que os servidores que exercem atividades consideradas prejudiciais farão jus ao adicional de insalubridade, e regulamenta o cálculo do adicional.

O município foi condenado ao pagamento do adicional por diferença de função e do adicional de insalubridade em 20% referentes ao período de outubro de 2009 a março de 2011, com reflexos sobre 13º salário, horas extras e férias, acrescidos de correção monetária e juros, além do pagamento de honorários ao advogado do autor.

Processo: 0001078-31.2011.8.24.0218

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas (03/11/2016)










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