Dependentes com deficiência intelectual ou mental podem trabalhar e receber benefícios previdenciários, decide JFRS

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) garantiu o direito dos dependentes com deficiência intelectual ou mental, que exercem atividade remunerada antes da publicação da Lei nº 12.470/2011, receberem também benefícios previdenciários. A liminar foi proferida ontem (5/2). O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com a ação contra […]

INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho

O juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por C.A.A. em face do INSS, onde o autor pedia a concessão de auxílio-acidente, após sofrer acidente ao retornar do trabalho. O autor quebrou a perna direita, o que resultou em incapacidade de exercer suas funções trabalhistas. C – A.A. alega ter […]