Decisão da Justiça obriga INSS a devolver contribuições
O desembargador federal Sergio Nascimento, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o INSS devolva a um aposentado todas as contribuições feitas após a liberação do benefício há 24 anos. Segundo entendimento da corte, quem se aposentou antes de 1994 e continuou trabalhando, contribuindo para a Previdência, tem o direito de receber de […]
Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18 de novembro de 2003. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e […]
Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional. A reunião foi realizada no dia 13 de dezembro, em Brasília. A […]
INSS concederá aposentadoria híbrida independentemente da última atividade desenvolvida
No dia 04 de Janeiro de 2018, o INSS emitiu o Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS, que trata da concessão de aposentadoria por idade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana), considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS para todo o território nacional. Consoante […]
Publicada portaria do reajuste da tabela de INSS e salário família
Portaria nº 15, de 16 de janeiro de 2018 Anexo I Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do […]