Servidor tem direito a adicional de insalubridade e diferenças salariais por desvio de função
O município de Catanduvas/SC terá de pagar diferença salarial, acrescida de adicional de insalubridade, a servidor público que trabalhou por cerca de 18 meses em desvio de função. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC. Nomeado para o cargo de agente de serviços e manutenção, durante o período de 2009 a 2011 […]
Pente-fino do INSS mostra como benefícios indevidos se prolongavam
O pente-fino do INSS está descobrindo como decisões da Justiça vinham prolongando o pagamento de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez para pessoas em condições de voltar ao trabalho. Foram encontradas irregularidades em metade dos benefícios analisados até agora. Tem o outro lado dessa história. A Defensoria Pública, por sua vez, está preocupada é com o […]
Meirelles: Despesa do INSS seria 17,5% do PIB em 2060 com regra atual
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira que as despesas previdenciárias no Brasil atingiriam 17,5% do PIB em 2060 com as regras atuais. Também disse que, sem uma reforma, há risco de ter Previdência insolvente em alguns Estados já, e não daqui a dez anos. Em discurso em evento sobre empreendedorismo na Federação […]
Trabalho de auxiliar de anestesia é reconhecido como atividade especial
Autora da ação provou ter ficado exposta em hospitais a agentes biológicos como vírus e bactérias O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecer o tempo de serviço de uma auxiliar de anestesia em hospitais de São Paulo […]
Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão dessa quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte […]
Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na […]