Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão. O Colegiado se reuniu no dia 25 de outubro, na sede do Conselho da […]

INSS: teto pode ser de R$ 5.702,78 em 2018, após queda na projeção da inflação

As alterações na proposta do Orçamento para 2018 divulgadas nesta segunda-feira pelo ministério do Planejamento mudam a projeção para o teto de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo espera que o Índice de Preços ao Consumidor (INPS) feche esse ano em 3,1%, ante previsão de 3,5%. Assim, o valor máximo […]

Servidor do INSS perde aposentadoria por advogar contra a autarquia

Um servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por improbidade administrativa porque advogou contra a autarquia enquanto ainda ocupava o cargo. Ele foi obrigado a pagar multa civil, além de ter perdido a aposentadoria paga pela União e seus direitos políticos por cinco anos. A decisão foi proferida pela 3ª Turma […]

Relatório final da CPI da Previdência afirma que deficit não existe

O relator da CPI da Previdência, o senador Hélio José (Pros-DF), apresentou nesta segunda-feira (23), o relatório final da comissão, que investigou as contas de seguro social do país. O texto declara que tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste deficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. A conclusão vai contra a constatação […]

INSS alerta: não é possível pagar contribuições antecipadamente

Muitas pessoas que estão próximas de atingir os requisitos necessários para a aposentadoria perguntam se podem antecipar as contribuições que estão faltando e, assim, se aposentarem antes. Porém, o recolhimento antecipado de contribuições para a Previdência Social não é permitido. Uma mulher que tenha, por exemplo, 27 anos de contribuição não pode pagar os três […]

Aposentado poderá ter até nove contratos de empréstimo consignado

O INSS, através do Conselho Nacional de Previdência (CNP), alterou a resolução que regulamenta a concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A mudança amplia de seis para nove a quantidade máxima de contratos ativos para empréstimo pessoal com desconto em folha. Não foi alterada, porém, a chamada margem consignável. Com isso, o aposentado […]