Justiça dispensa laudo para comprovar tempo especial

O (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o trabalhador não precisa apresentar laudo técnico para que o tempo de trabalho com risco à saúde seja reconhecido como especial. Segundo a decisão, o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é suficiente e dispensa a apresentação do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais), que analisa todos os agentes […]

Processo que trata de aposentadoria complementar privada é remetido para a justiça federal comum

A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da trabalhadora sobre complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada. De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado […]

Projeto permite embargos de declaração para definição de honorários de advogado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5043/16, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a apresentação de embargos de declaração no caso de uma decisão transitada em julgado ser omissa quanto ao direito aos honorários devido ao advogado ou ao seu valor. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), […]

INSS deixa segurados de bolso vazio com cortes de benefícios da revisão

O pente-fino que o INSS começou a fazer nos auxílios-doença em 2016 – e que deverá abranger as aposentadorias por invalidez, este ano – vem deixando muitos segurados em dificuldades financeiras. Após fazerem perícias de reavaliação para constatarem a capacidade laborativa (possibilidade de retorno ao trabalho), muitos vêm ganhando alta médica de peritos do órgão. […]

Reforma da reforma do INSS já é debate entre economistas

Economistas que estudam há décadas a Previdência e as contas públicas brasileiras não têm dúvidas: sem a reforma proposta pelo governo, vai faltar dinheiro para pagar aposentadorias e pensões. Também concordam que, embora necessária, a reforma é insuficiente para evitar crises futuras e corrigir distorções no mercado de trabalho. Mas se dividem sobre o momento […]

Aposentadoria do cinquentão aumenta com novo cálculo

A regra que o governo propôs para ser o novo cálculo das aposentadorias permitirá, caso a reforma da Previdência seja aprovada, que alguns trabalhadores recebam benefícios com valor superior ao que eles conseguiriam pelo sistema atual. Essa vantagem, porém, será possível apenas para algumas mulheres que já passaram dos 45 anos de idade e para […]