Juiz decide: Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais

A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, acolheu […]

Idoso é preso após tentar fraudar o INSS no Maranhão

Um idoso identificado como Osbira Araújo Cortez, de 64 anos, foi preso em Santa Inês, a 250 km de São Luís, tentando se aposentar usando documentos com o nome de outra pessoa. A prisão em flagrante foi realizada dentro da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando o idoso tentava usar a documentação […]

Justiça dispensa laudo para comprovar tempo especial

O (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o trabalhador não precisa apresentar laudo técnico para que o tempo de trabalho com risco à saúde seja reconhecido como especial. Segundo a decisão, o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é suficiente e dispensa a apresentação do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais), que analisa todos os agentes […]

Processo que trata de aposentadoria complementar privada é remetido para a justiça federal comum

A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da trabalhadora sobre complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada. De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado […]

Projeto permite embargos de declaração para definição de honorários de advogado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5043/16, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a apresentação de embargos de declaração no caso de uma decisão transitada em julgado ser omissa quanto ao direito aos honorários devido ao advogado ou ao seu valor. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), […]

INSS deixa segurados de bolso vazio com cortes de benefícios da revisão

O pente-fino que o INSS começou a fazer nos auxílios-doença em 2016 – e que deverá abranger as aposentadorias por invalidez, este ano – vem deixando muitos segurados em dificuldades financeiras. Após fazerem perícias de reavaliação para constatarem a capacidade laborativa (possibilidade de retorno ao trabalho), muitos vêm ganhando alta médica de peritos do órgão. […]