Possibilidade de conversão de tempo comum em especial é definida pela lei vigente na data do implemento dos requisitos para a aposentadoria

A legislação vigente na época do implemento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum. Com esse entendimento, a TNU acatou o recurso da autarquia previdenciária para negar o pedido de conversão de tempo de trabalho comum em especial, prestado antes do advento da Lei nº […]

TNU aprova súmula sobre exposição a agentes biológicos previstos no Decreto nº 53.831/64

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Esse é o teor da Súmula 82, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos […]

FORÇA-TAREFA – Operação desmancha quadrilha que fraudava aposentadoria especial

Da Redação (Brasília) – A Força-Tarefa Previdenciária, formada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, Polícia Federal e Ministério Público Federal, deflagrou hoje (19) a operação ONLINE para combater fraudes previdenciárias no Rio de Janeiro. O prejuízo estimado supera o valor de R$ 55 milhões. Cento e cinquenta policiais federais, com auxílio de […]

Polícia Federal investiga número de beneficiados por fraude no INSS

A Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais está investigando o número de pessoas que podem ter sido favorecidas com a fraude de benefícios por incapacidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da cidade de São João Del Rei (MG), no Campo das Vertentes. A Polícia também investiga se houve a efetiva participação de […]

CONGRESSO APOIA DILMA E REJEITA AUMENTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS

Em votação realizada hoje, dia 18 de novembro, no Congresso Nacional, em Brasília, a maioria dos parlamentares decidiu manter apoio a política fiscal implantada pelo governo Dilma Rousseff. Foi votado se seria mantido a rejeição imposta pela presidente, quanto a proposta de aumento dos valores pagos nas aposentadorias e benefícios para pensionistas do INSS. O […]

Decisão reconhece trabalho de cortador de cana como especial

Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial a atividade profissional de um trabalhador rural do corte e plantação de cana-de-açúcar. A relatora explicou que, em regra, as atividades rurais não são consideradas especiais, pois o trabalho na lavoura, por si só, não […]