Diário Oficial da União publica portaria com novo prazo para pagar eSocial
O governo publicou ontem (5), em edição extraordinária do Diário Oficial da União , a portaria que prorroga o prazo para os empregadores pagarem a Guia Única do Simples Doméstico. A nova data limite é o último dia útil deste mês: 30 de novembro. O eSocial unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes […]
Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os meses de […]
Maioria do STF garante incidência de juros em precatórios
Brasília – Em mais uma vitória da sociedade com participação decisiva da OAB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem incidir em precatórios os juros correspondentes ao período situado entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento. Ao todo, seis ministros já se posicionaram favoravelmente à aplicação dos […]
Pouco conhecido, adicional do INSS complementa renda de aposentados
Mais de 12.800 aposentados por invalidez no Paraná receberam o adicional de 25% no benefício pago pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no mês de outubro. O dinheiro extra é um direito, popularmente chamado de auxílio-acompanhante. Pago apenas aos aposentados que precisam de cuidados permanentes, o benefício é desconhecido de muitos. Em todo […]
TRF3 garante salário-maternidade a bóia-fria adotante em Capão Bonito (SP)
A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma trabalhadora rural de Capão Bonito/SP que buscava a concessão do benefício de salário-maternidade em razão da adoção de um filho. A magistrada explica que os trabalhadores rurais, mesmo os diaristas e boias-frias, não […]
Crédito consignado fica mais caro para aposentado do INSS
Brasília – Aposentados e pensionistas do INSS que pegarem empréstimo consignado vão ter que arcar com juros mais altos. O teto das taxas cobradas por bancos conveniados à Previdência Social vai subir dos atuais 2,14% para 2,34% ao mês. Os valores dos juros do empréstimo no cartão de crédito também vão aumentar: passarão de 3,06% […]