Ficou para novembro a guia única para INSS e FGTS das domésticas
Somente a partir de 1º de novembro, os patrões poderão ter acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos. A Receita Federal adiou a liberação do documento, que estaria disponível a partir desta segunda-feira no site do eSocial. De acordo com o Fisco, a mudança foi necessária para evitar que o […]
Dilma Veta Aposentadoria Compulsória aos 75 Anos Para Servidores
A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei complementar do Senado que estendia de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória para todo o serviço público. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional e publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, a presidente disse que a aposentadoria de servidores públicos da União é tema […]
Artesanato agora é profissão reconhecida
A nova legislação estabelece políticas públicas de crédito e qualificação e valorização da identidade e cultura nacionais A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei do Artesão (Lei n° 13.180), publicada na sexta-feira (23), no Diário Oficial da União. O texto regulamenta a profissão de artesão, estabelece diretrizes para as políticas públicas dirigidas à […]
Lei amplia para 35% limite de crédito consignado
O Diário Oficial da União publicou ontem (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio […]
Contrato temporário de professora gera direito a licença-maternidade
Para TRF3, trabalhadora também tem direito a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que assegurou a manutenção do contrato temporário de prestação de serviços a uma professora até o final da licença maternidade. A decisão fundamenta-se […]
Formulários preenchidos por sindicatos profissionais não são suficientes para comprovar trabalho especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou a tese de que formulários preenchidos por representantes sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da especialidade do tempo de serviço. A decisão foi tomada pelo […]