Conversão de tempo especial pode antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95

Os segurados que trabalharam ou trabalham em atividades que trazem risco à saúde ou à integridade física podem se beneficiar com a regra 85/95 para antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição. A antecipação decorre da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o que significa dizer que, se o segurado não tem tempo […]

Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior

Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela S. A. Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam […]

TRU afasta prazo decadencial para revisão de benefício concedido em 1989

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou, na última sexta-feira (2/10), a 6ª sessão ordinária do ano. A TRU reuniu-se na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, e contou com transmissão por videoconferência para Porto Alegre e Florianópolis. Entre os processos julgados, destacou-se um incidente de uniformização […]

Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão

DECISÃO: Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão A 1ª Turma do TRF1 reformou sentença do Juízo da Comarca de Monte Carmelo (MG) ao fundamento de que a autora da ação não demonstrou preencher todos os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-reclusão, quais sejam: a qualidade de segurado […]

INSS erra na contagem de contribuição para pensão

O governo estabeleceu que é necessário um número mínimo de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para se ter direito à pensão por morte. Até o começo deste ano não havia prazo. Ao pagar a primeira parcela, todos os segurados tinham direito ao benefício. Mas uma nova lei, em vigor desde março, tem […]

13 mil patrões aderem ao programa para regular INSS de domésticos

A Receita Federal divulgou o balanço de adesão para empregadores que tenham dívidas com o INSS relativas a empregados domésticos. O programa de regularização destes débitos (Redom) contou com a adesão de 13,5 mil patrões. O prazo para adesão ao programa se encerrou em 30 de setembro. A adesão era permitida para quem tivesse dívidas […]