Recusar compra por suposta nota falsa gera danos morais para consumidor

Recusar compra por suposta nota falsa gera danos morais para consumidor Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar […]

Empresa de energia é responsabilizada por atropelamento de leiturista em via pública

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, do Rio Grande do Sul, pelo acidente sofrido por um leiturista medidor de luz, atropelado por uma motocicleta durante o expediente, causando-lhe fraturas nas duas pernas e na mão direita. O juízo do primeiro grau […]

Veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial

Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biológicos e doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de médico veterinário […]

É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão. O autor alega que nesses 15 […]

INSS começa nova etapa do pente-fino de auxílio-doença

O INSS enviará 150 mil cartas até o fim de outubro a beneficiários de auxílio-doença para fazer perícia, sendo que metade será na segunda etapa do pente fino para segurados com idade entre 39 e 45 anos que recebem o benefício há mais de dois anos. A outra leva foi para quem tem até 39 […]

Comissão aprova dispensa de carência em benefícios do INSS a portador de lúpus ou epilepsia

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que inclui a epilepsia e o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir o prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (PL 7797/10). O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. […]