Trabalhadores com alta do INSS, mas impedidos pela empresa de voltar a trabalhar, vão à Justiça

O pente-fino que o INSS começou a fazer nos auxílios-doença – e que fará nas aposentadorias por invalidez, a partir do ano que vem – pode aumentar um problema que o Judiciário brasileiro já enfrenta: a incerteza jurídica quando o trabalhador ganha alta na perícia de avaliação laboral feita pelo instituto, mas a empresa que […]

Tribunal Regional Federal anula união estável e cancela divisão de pensão por morte

Sem a confirmação de união estável, a companheira de pensionista morto não tem direito à metade do benefício recebido pela ex-mulher. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) para devolver a integralidade de pensão mensal à ex-mulher de um servidor federal que morreu em […]

Trabalhador doméstico consegue averbação de tempo de serviço não anotado na CTPS

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de MG acolheu recurso de trabalhador doméstico contra sentença da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço não anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que o trabalhador teria prestado serviço a uma casa paroquial durante sete anos. […]

Empresa indenizará auxiliar porque negou seu retorno ao serviço e não pediu nova perícia no INSS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a P. Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida pela empregadora de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros, a conduta […]

Resolução esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ n. 8/2005, que tratava do assunto. A alteração, aprovada durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao art. […]

Negado benefício previdenciário por invalidez a epilético que exercia atividade para a qual estava capacitado

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Comarca de Formiga/MG que havia julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez a um empacotador de supermercado que sofria […]