INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gestação de risco
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter negado concessão de auxílio-doença quando ela estava grávida e necessitava ficar de repouso absoluto. Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falta […]
Não cabe exigir a devolução de verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS
Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência da parte segurada. Com base nesse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda […]
Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA) que o havia condenado […]
Conselho aprova nova resolução sobre procedimentos envolvendo precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na segunda-feira (6), durante sessão plenária realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE), proposta de resolução que regulamenta no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, […]
INSS cancela aposentadoria de idosa de 120 anos por achar que estava morta
Dona Jesuína dos Santos tem 120 anos e pode ser a mulher mais velha do País. Devido à idade avançada, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) chegou a cancelar a aposentadoria da idosa por suspeita de fraude. Para conseguir novamente o benefício, a família e um amigo de Dona Jesuína a levaram até uma […]
Admitido incidente de uniformização sobre concessão de pensão por morte a menor
O ministro Sérgio Kukina, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre concessão de pensão por morte ao menor sob guarda. No pedido de uniformização, o INSS sustentou que diverge da jurisprudência adotada pela Terceira Seção e […]