Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios
Em votação unânime, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou, em sessão na última quinta-feira (16), em Brasília, a manutenção da qualidade de segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no período de recebimento de benefício de cunho indenizatório, como o auxílio-acidente, ainda que não haja recolhimento de contribuições previdenciárias […]
INSS: Justiça garante contagem de tempo a segurado que trabalhou no serviço público
Um trabalhador conseguiu, na Justiça, o direito de incluir na contagem de tempo para se aposentar por idade os 16 anos em que prestou serviços ao Estado, sem ser aprovado em concurso público. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e indica um entendimento a ser considerado por todas […]
Benefício pago por erro do INSS não precisa ser devolvido, decide TRF-2
Não é possível exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé. Isso porque o benefício previdenciário é considerado de natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspendeu, por unanimidade, […]
Tribunal concede aposentadoria mista a trabalhador rural
A Segunda Câmara Previdenciária de Minas Gerais determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procedesse à averbação do tempo de serviço rural do demandante referente ao período de 03/03/1962 a 28/02/1979, bem como lhe concedeu o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. […]
CJF libera R$ 801 milhões em RPVs autuadas em maio de 2016
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 801.559.886,00 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em maio de 2016, para um total de 91.556 ações, com 103.374 pessoas beneficiadas. Do total geral, R$ 625.925.693,48 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões […]
Pressão de aposentados do INSS faz governo antecipar 13º
A pressão dos aposentados do INSS para receber a primeira parte do 13º antecipada este ano surtiu efeito. O governo informou nesta quinta-feira que manterá o cronograma de pagamento em duas parcelas. De acordo com o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), Warley Martins, o decreto autorizando o crédito antecipado já teria sido encaminhado […]