TRF-2ª confirma direito de trabalhador rural à aposentadoria híbrida

O Regime Geral de Previdência Social brasileiro engloba, dentre seus segurados obrigatórios, o segurado especial, que goza de particular proteção previdenciária devido a peculiaridades das atividades envolvidas. Os agricultores enquadram-se nessa categoria e devem atender a exigências específicas, a fim de comprovar o efetivo exercício da atividade rural e conquistar benefícios como a aposentadoria. Como […]

Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que as instituições de previdência privada podem estabelecer prazo para opção de autopatrocínio. No caso analisado pelos ministros, um funcionário exerceu a função de gerente no Banco do Brasil, e após deixar o cargo, fez o pedido de autopatrocínio do […]

Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão

O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de baixa renda, apto a instituir o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes, pelo prazo que durar o recolhimento à prisão. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª […]

PF deflagra operação para investigar fraudes no INSS no Agreste

A polícia Federal em Pernambuco realiza nesta terça-feira (3) uma operação para investigar denúncias de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Agreste do estado. Os agentes cumprem mandados de prisão e de condução coercitiva, para casos de suspeitos que devem prestar esclarecimentos. No início da manhã desta terça-feira, duas pessoas chegaram à […]

Mudança na idade mínima para aposentadoria afeta segurados mais pobres do INSS

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) acredita que a proposta de aumento da idade para se aposentar, que pode ser apresentada pelo vice-presidente Michel Temer, caso o Senado determine o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo, poderá gerar impacto negativo, afetando exatamente os beneficiários mais carentes da Previdência Social. Isso porque, de acordo […]

Incide IRPF sobre complementação de aposentadoria quando anterior à Lei 7.713/88

É cabível a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a complementação de aposentadoria nos casos em que a data da aposentação for anterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois, até o surgimento dessa norma, as contribuições realizadas pelos beneficiários não eram tributadas. Esse entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça […]