Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão
O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de baixa renda, apto a instituir o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes, pelo prazo que durar o recolhimento à prisão. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª […]
PF deflagra operação para investigar fraudes no INSS no Agreste
A polícia Federal em Pernambuco realiza nesta terça-feira (3) uma operação para investigar denúncias de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Agreste do estado. Os agentes cumprem mandados de prisão e de condução coercitiva, para casos de suspeitos que devem prestar esclarecimentos. No início da manhã desta terça-feira, duas pessoas chegaram à […]
Mudança na idade mínima para aposentadoria afeta segurados mais pobres do INSS
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) acredita que a proposta de aumento da idade para se aposentar, que pode ser apresentada pelo vice-presidente Michel Temer, caso o Senado determine o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo, poderá gerar impacto negativo, afetando exatamente os beneficiários mais carentes da Previdência Social. Isso porque, de acordo […]
Incide IRPF sobre complementação de aposentadoria quando anterior à Lei 7.713/88
É cabível a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a complementação de aposentadoria nos casos em que a data da aposentação for anterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois, até o surgimento dessa norma, as contribuições realizadas pelos beneficiários não eram tributadas. Esse entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça […]
TNU fixa tese de que a presunção de miserabilidade é relativa
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem […]
Mantida suspensão de beneficio previdenciário em face do reconhecimento de má-fé do segurado
A Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma segurada contra sentença que reconheceu a existência de má-fé da impetrante ao entregar documento ideologicamente falso para a concessão da aposentadoria e a consequente irregularidade na concessão do benefício, por ter apresentado comprovante de vínculo empregatício com uma firma no período de […]