TNU fixa tese de que a presunção de miserabilidade é relativa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem […]

Mantida suspensão de beneficio previdenciário em face do reconhecimento de má-fé do segurado

A Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma segurada contra sentença que reconheceu a existência de má-fé da impetrante ao entregar documento ideologicamente falso para a concessão da aposentadoria e a consequente irregularidade na concessão do benefício, por ter apresentado comprovante de vínculo empregatício com uma firma no período de […]

INSS terá que conceder auxílio a motorista que perdeu a visão de um olho

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a conceder o auxílio-acidente, de forma retroativa um motorista que perdeu a visão de um olho, mas continuou trabalhando sem receber o valor que tinha direito por 10 anos. A determinação, em segundo grau, reafirma decisão tomada […]

Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral

INSS levou mais de um ano para começar a pagar aposentadoria por invalidez concedida judicialmente à segurada A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por […]

INSS amplia a regra de carência para a concessão de benefícios

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudou a regra de contagem de tempo no cumprimento das carências para a concessão de benefícios. Agora, o período de recebimento de benefícios por incapacidade, inclusive o acidente de trabalho, entra na contagem da carência. Alguns benefícios do INSS são garantidos sem carência nenhuma como a aposentadoria por […]

Cadastro do INSS não tem contribuição de domésticos

Os empregados domésticos que trabalham com registro em carteira devem ficar atentos às suas contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os novos recolhimentos, feitos desde novembro do ano passado pelo eSocial, ainda não constam no Cnis, o cadastro de pagamentos utilizado pelo instituto para a contagem do tempo de contribuição na hora da […]